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Pregão Presencial

Pregão presencial 

Anexos:
Grupo de Trabalho - LGPD

Grupo de Trabalho - LGPD

Anexos:
Guias LGPD

Anexos:
RESOLUÇÃO n° 09/2025

RESOLUÇÃO n° 09/2025

Anexos:
Plano de Ação

Anexos:
PREGÃO PRESENCIAL 002/2025

PREGÃO PRESENCIAL 002/2025

Anexos:
TERMO DE REFERENCIA 

TERMO DE REFERENCIA 

Anexos:
PREGÃO PRESENCIAL 003/2025

Anexos:
Resolução – DPO

Anexos:
Plano Anual de Integridade_protected

Plano Anual de Integridade_protected

Anexos:
Resolução 001/2026 - CMJ

Anexos:
Resolução 003/2026 - CMJ

Anexos:
Resolução 003-2026 - CINT

Resolução 003-2026 - CINT

Anexos:
Nível de Maturidade

Anexos: