Lei 12.846/2023 (Anticorrupção);
Decreto 11.129/2022 (Regulamenta Anticorrupção);
Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações);
Decreto 12.304/2024 (Regulamenta Lei de Licitações);
Resolução 305/2025 (CNMP) e Resolução 8/2025 (MP/MS);
ABNT NBR ISO 31000:2018 (Diretrizes para Gestão de Riscos);
ABNT NBR ISO 37301:2021 (Sistema de Gestão de Compliance);
TCE/MS – TC/2830/2019 e TC/7057/2024;
Manual de Gestão de Riscos – TCU, 2024.