Os vereadores durante a sessão desta segunda-feira (10), entregaram moções de congratulações e aplausos para policiais, empresários, servidor e professores de Jardim. Votaram os projetos de regime de urgência enviados pelo Poder Executivo e apresentaram suas indicações.
Durante minutos antes do início da sessão contaram com a bela surpresa da apresentação da Associação Pestalozzi que em homenagem ao Dia da Mulher, fizeram uma apresentação de percussão para os presentes na sessão.
Indicações
O Vereador Jaime Echeverria solicitou ao prefeito Guga e ao secretário de Saúde Jorge Cafure Jr. a implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER ) em Jardim/MS. O objetivo é oferecer atendimento especializado e gratuito para pessoas com deficiência física, auditiva, visual e intelectual, além de suporte para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Com a crescente demanda por esses serviços, muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir tratamento adequado. O CER (Centro Especializado em Reabilitação) proporcionará diagnóstico, acompanhamento e acesso a tecnologias assistivas pelo SUS, garantindo mais inclusão e qualidade de vida à população de Jardim e região.
O vereador Diego Olidio solicitou expediente a Sra. Juíza de Direito da Comarca de Jardim/MS., Dra. Melyna Machado Mescouto Fialho, solicitando a mesma a doação de computadores, móveis e impressoras usadas para as escolas do município, para atender aos professores e alunos.
O vereador do PSDB, Rudimar cabelereiro solicitou a demanda de moradores e condutores junto ao Departamento de Trânsito do Mato Grosso do Sul uma visita técnica para um estudo para tomada de ações que visam modificações e melhorias necessárias na estrutura e sinalização para garantir a segurança no trânsito de Jardim.
Líder do Prefeito o vereador Dr.Erney Cunha Bazzano Barbosa (PT), em sua fala apresentou o pedido que faça a realização de uma audiência pública, no dia 24.04.25, para tratar so seguinte tema: “A regionalização da saúde pública – Hospital Regional”, com início as 19h no Plenário da Câmara Municipal de Jardim/MS.
O vereador Alexandre Pitangueiras (Podemos), enviou expediente a Secretaria de Obras, Sr. Thiago Monteiro, para que proceda a limpeza, com serviços de roçadas no terreno da ASSINCRA, que precisa urgentemente, pois logo estaremos de novo no período de chuvas e com isso a proliferação de insetos e mosquitos.
A presidente Tereza Moreira (PSDB), em sua fala trouxe a demanda da população que está cobrando a execução deste banheiro, pois os taxistas, moto taxistas, pequenos produtores da zona rural, do distrito do Boqueirão, participantes com barracas na feira livre e demais pessoas de nosso município, muitas vezes necessitam de sanitários e não há, lembrando que é um dos pedidos que mais nos pedem. Estamos reiterando as indicações de nossa autoria de nº 01/2021, 042/2023 e 006/24.
Projetos
Em regime de urgência chegaram quatro projetos que foram lidos, sendo parte aprovados e parte passará pelas Comissões com retorno previsto para a próxima sessão do dia 17 de março.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 - EM REGIME DE URGENCIA/Urgentíssimo - dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos do município de Jardim/MS, conforme previsto no artigo 46 da Lei Complementar nº 51/2006 e no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. O reajuste proposto é de 8,5% definido após diálogo entre o Executivo Municipal e o sindicato da categoria dos servidores administrativos. Esse percentual foi estabelecido considerando o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A valorização dos servidores é fundamental para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. Diante da relevância do tema e da necessidade de sua aplicação no menor prazo possível, o projeto tramita em REGIME DE URGÊNCIA.
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2025 – Regime de Urgência/Urgentíssimo - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 207/2021 e o reajuste do vencimento inicial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme dispõe o §9°, do artigo 198 da Constituição Federal. O projeto visa cumprir a Emenda Constitucional n.º 120/2022, que fixa o vencimento mínimo desses profissionais em dois salários mínimos, adequando a legislação municipal ao novo piso salarial vigente para o exercício de 2025. Além disso, estabelece as atribuições dos cargos conforme a Lei Federal n.º 11.350/2006 e unifica o número de vagas e requisitos para provimento dos cargos. Diante da relevância da matéria, o projeto tramita em Regime de Urgência/Urgentíssimo.
Projeto de Lei Complementar n.º 004/2025 – Regime de Urgência/Urgentíssimo - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Professor e Professor Coordenador, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos da Portaria Ministerial MEC Nº 77/2025. O projeto atende à proposta apresentada pelo sindicato da categoria, após análise de viabilidade financeira pelo Executivo, assegurando uma remuneração compatível com o Piso Nacional do Magistério e os limites orçamentários do município. A medida reforça o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da educação e a qualidade do ensino público. Diante da relevância da matéria, o projeto tramita em Regime de Urgência/Urgentíssimo.
Projeto de Lei n.º 008/2025 – Regime de Urgência/ Urgentíssimo - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial referente ao Orçamento Programa de 2025 do Município de Jardim-MS e dá outras providências. O projeto trata da abertura de crédito adicional especial, conforme o art. 41, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, para garantir a continuidade dos serviços e a execução das políticas públicas em áreas como assistência social, esporte, cultura, lazer, cidadania e desenvolvimento econômico. A medida visa suprir a necessidade de suplementação orçamentária para atender despesas que não possuem dotação prevista na Lei Orçamentária Anual. Diante da relevância da matéria, o projeto tramita em Regime de Urgência.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 – Institui o Programa Regulariza Jardim, para pagamento de débitos tributários não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providencias. - O projeto tem o objetivo de possibilitar aos munícipes a regularização de seus débitos fiscais e não fiscais por meio de parcelamento e descontos sobre multas e juros. A medida tem como objetivo reduzir o estoque da dívida ativa municipal, oferecendo condições mais acessíveis para os contribuintes quitarem suas pendências e contribuir para a melhoria da arrecadação e o equilíbrio das contas públicas. Entra para tramitação e encaminha para as comissões competentes.
Projeto de Lei nº 004/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providencias – O Projeto tem o objetivo de reconhecer e valorizar os profissionais que desempenham um papel fundamental na atenção básica à saúde do Município, utilizando recursos exclusivamente oriundos do Governo Federal. O referido repasse será feito anualmente, conforme recursos recebidos do Ministério da Saúde, tendo como caráter indenizatório e não se incorpora às expirações dos servidores.
Projeto de Lei nº 005/2025 – “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) via recurso próprio para o Sindicato Rural de Jardim – MS” - Tendo como finalidade exclusiva apoiar a realização da 20ª Edição da Expojardim 2025. Esse repasse visa fortalecer o setor agropecuário e contribuir para o desenvolvimento econômico, social, cultural e turístico do município, contribuindo para a geração de emprego e renda e para o sucesso de um evento tradicional de grande relevância. Entra para tramitação e encaminha para as comissões competentes.
Projeto de Lei nº 007/2025 – “Institui o Gabinete da Primeira-Dama no Município de Jardim – MS, vinculado ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências”. - O objetivo é formalizar e estruturar as ações sociais, educacionais e culturais tradicionalmente desenvolvidas pela Primeira-Dama, garantindo maior organização, transparência e efetividade. O gabinete atuará na mobilização de programas multissetoriais, na interlocução com órgãos públicos e entidades, além de propor projetos e campanhas sociais. A função da Primeira-Dama será considerada serviço público relevante, mas sem remuneração. As despesas serão cobertas pelo orçamento do Gabinete do Prefeito. Entra para tramitação e encaminha para as comissões competentes.
Projeto de Lei n.º 006/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa "IPTU PREMIADO/2025" para o exercício de 2025 no Município de Jardim-MS e dá outras providências. O projeto tem como objetivo incentivar a adimplência dos contribuintes no pagamento do IPTU por meio de sorteios de prêmios para aqueles que efetuarem o pagamento em dia. A iniciativa busca fomentar a arrecadação tributária municipal, estimular a cultura de regularidade fiscal e reconhecer o compromisso dos cidadãos com suas obrigações tributárias, contribuindo para o incremento da receita sem a necessidade de aumento de tributos. Entra para tramitação e encaminha para as comissões competentes.
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025 – De Autoria do Vereador Jaime Echeverria – O projeto visa conceder a Medalha de Honra do Mérito Legislativo “Prefeito Evandro Bazzo” a Srª Óira Fernandes Gonçalves. Entra para tramitação e encaminha para as comissões com
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