O vereador César Nogueira (PSDB), participou em Campo Grande/MS, do Simpósio de Regularização Fundiária pelo Programa Lar Legal MS, realizado no auditório da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).
Representando a Casa Legislativa Jardinense, Nogueira disse que o evento aconteceu em um momento importante, reunindo prefeitos e servidores municipais interessados em discutir e entender mais sobre o programa em seus municípios.
Durante a abertura, aconteceu a assinatura do termo de cooperação entre a Assomasul e o Tribunal de Justiça de MS, com a presença do Desembargador de Santa Catarina, Selso de Oliveira, coordenador do programa naquele estado, e a juíza cooperadora Liana Bardini Alves. Ambos destacaram como a ideia deu certo em solo catarinense e informaram que em maio foi lançado o Lar Legal Rural para atender a população não alcançada pela proposta pioneira.
O lar Legal MS é um programa complementar que vai auxiliar, além de ser uma proposta sobre a qual há uma demanda no Poder Judiciário. A ideia é promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.
“Podemos observar neste encontro a intenção do presidente do TJMS, que é levar o programa aos municípios sul-mato-grossenses, pois a proposta tem como referência a experiência de sucesso implantada em Santa Catarina há mais de 20 anos. Com o Programa Lar Legal, famílias que têm sua residência vista como irregular diante do poder público e da sociedade, vivendo sob a sombra da insegurança jurídica e da fragilidade de sua permanência no lar, terão a oportunidade de regularizar sua situação”, destacou Nogueira, avaliando como um fator que garantirá cada vez mais, os direitos dos moradores junto às suas residências.
Autor: Paulo Abílio/Ascom
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