Câmara Municipal de Jardim/MS promove capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Câmara Municipal de Jardim/MS promove capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Na manhã desta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Jardim/MS realizou, no Centro de Convenções Oswaldo Fernandes Monteiro, uma capacitação voltada aos servidores públicos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

A formação teve como público principal os integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução n° 06/2025 e buscou apresentar conceitos essenciais da legislação.

Durante o encontro, foram discutidos temas como bases legais, princípios da lei, definição de dados pessoais e dados sensíveis, direitos dos titulares, além das atribuições do controlador, operador e encarregado de dados. Também foram abordados os riscos, as penalidades e as sanções decorrentes do descumprimento da norma.

A adequação à LGPD é atualmente uma exigência fundamental, pois garante a proteção dos direitos dos cidadãos, preserva a privacidade, assegura a integridade das informações e evita possíveis penalidades administrativas, civis e institucionais.

Casos recentes em diferentes municípios do país demonstram os impactos da falta de segurança da informação, como o vazamento de dados sensíveis e ataques cibernéticos. Situações como essas reforçam a necessidade de uma gestão pública responsável e comprometida com a proteção dos dados pessoais.

Com essa iniciativa, o Poder Legislativo Jardim/MS reafirma sua postura de transparência, ética e respeito na preservação dos dados pessoais dos cidadãos.

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