Câmara Municipal de Jardim realiza mapeamento de processos e dados pessoais em conformidade com a LGPD

A Câmara Municipal de Jardim/MS realizou, nesta segunda-feira (15), mais uma etapa do processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), com a realização do Mapeamento de Processos e de Dados Pessoais em seus setores administrativos.

Esta fase tem como objetivo identificar e documentar os fluxos de tratamento de dados pessoais que ocorrem no âmbito do Legislativo jardinense, abrangendo atividades como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento e eliminação de informações. O trabalho segue as disposições do artigo 5º, incisos I e X, e do artigo 37 da LGPD, bem como as orientações do item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019, que trata da gestão da privacidade da informação.

Durante esta etapa, foram realizadas entrevistas com os membros do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução nº 06/2025, lotados nos setores da Assessoria Jurídica, Controladoria, Contabilidade e Gestão de Pessoas, contribuindo com informações sobre os procedimentos e fluxos adotados em cada área.

Com essa iniciativa, a Câmara Municipal de Jardim reafirma seu compromisso com a transparência, e o cumprimento das normas legais, promovendo um ambiente institucional alinhado às boas práticas de governança e proteção de dados pessoais.

 

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