Câmara Municipal de Jardim lança Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados e folder sobre os direitos dos titulares
A Câmara Municipal de Jardim lançou a Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados e o folder “Seus Dados, Seus Direitos!”, materiais já disponíveis na aba “PORTAL DA LGPD”, em seu sítio eletrônico, concluindo mais uma etapa de adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Entre as informações reunidas na cartilha estão, de forma didática, as principais definições da LGPD, quem são as partes envolvidas no tratamento de dados, os princípios que regem essa atividade e o seu conceito, as hipóteses de tratamento de dados no Legislativo Municipal, o caminho percorrido até a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito da Casa de Leis e o nível de maturidade alcançado no primeiro ano de adequação.
Já o folder, voltado ao cidadão, apresenta os direitos assegurados ao titular como a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados armazenados, a correção de informações, a portabilidade, a eliminação de dados e a revogação do consentimento e indica os canais para apresentar o requerimento, de forma gratuita: o e-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), dpo@camaramunicipaldejardim.ms.gov.br, e o atendimento presencial, no Protocolo da Câmara Municipal de Jardim.
Nesse contexto, o Legislativo Municipal reafirma o compromisso com o tema e, como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em cumprir as diretrizes fixadas na legislação de regência.
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