A Câmara Municipal de Jardim, sob a presidência do vereador Glaucio Cabreira da Costa (PSDB), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3/2021, que regulamenta a Prestação de Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, de autoria da vereadora Andrea Insfran (MDB). A votação aconteceu durante sessão ordinária de 24 de agosto e seguiu para sanção da prefeita Clediane Matzenbacher.

Para a parlamentar proponente, “Jardim não contempla regramento sobre tal matéria, de modo que existem motoristas trabalhando de maneira irregular com transporte de passageiros, o que pode ocasionar acidentes e prejuízos, tanto aos particulares, quanto ao município que possui responsabilidade subsidiária com esse serviço, dentro de sua circunscrição”.

Ainda em sua justificativa, Andrea Insfran destacou a importância desse regramento é de suma importância, principalmente por que a Lei Federal 13.640, que regulamenta esse tipo de transporte, deixa ao município a elaboração de forma complementar, segundo a sua realidade.

Finalizando, agradeceu o apoio dos colegas de parlamento, ressaltando que a vida de motoristas e passageiros é valiosa, principalmente no quesito transito urbano e por isso esse projeto importante para o acesso dentro das normalidades.