A prefeita de Jardim, Clediane Matzenbacher, assinou no último dia 19 de maio e publicou em diário oficial, a Lei Municipal 2048/2022 que fica estabelecido no município de Jardim/MS, o dia 09 de junho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, e suas atividades como de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do Artigo 10 da Lei Federal 10.826, de 2003.

De autoria dos vereadores Beto Xuxa e Glaucio Cabreira, ambos do PSDB, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade no legislativo jardinense, seguindo para sanção do executivo municipal.

Justificando a solicitação, os parlamentares disseram que o objetivo é reconhecer o risco da atividade de ameaça à integridade física dos colecionadores, atiradores esportivos e Caçadores (CAC) no âmbito do município de Jardim. “É importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC`S a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto”, comentou o vereador Beto Xuxa.

O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito à autodefesa dos colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie um estímulo social para a prática delituosa contra pessoas, pois, como dito no introito, guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos.

Impende destacar que, atualmente, os colecionadores, atiradores e caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém não exista qualquer salvaguarda e a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos.

“A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União, apenas reconhece no Município de Jardim, que a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse risco a integridade física dos CAC`S, está totalmente interligada a saúde pública já que existe CAC`S no município”, encerrou o presidente da casa de Leis, Glaucio Cabreira.